Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 17/2005

1 -É criado o Ministério do Turismo.
2 -O Ministro do Turismo é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo.
3 -Transitam do extinto Ministério da Economia para o Ministério do Turismo, designadamente, os seguintes serviços e organismos:
1. a)Instituto de Turismo de Portugal;
2. b)Direcção-Geral do Turismo;
3. c)Inspecção-Geral de Jogos;
4. d)Instituto de Formação Turística;
5. e)Conselho para a Dinamização do Turismo;
6. f)Regiões de turismo.
4 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e a outros ministros, fica sob responsabilidade do Ministro do Turismo a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A.

Artigo 26.º