Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 17/2009 — Destino das coimas

1 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação das alíneas a), b), c), d), o) e p) do n.º 2 do artigo 38.º é feita da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
2. b)90 % para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.
2 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais infracções é feita da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado, dos quais metade reverte para a Autoridade Nacional de Protecção Civil;
2. b)20 % para a entidade autuante;
3. c)20 % para a Autoridade Florestal Nacional.
3 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

Artigo 41.º — Destino das coimas