O presente diploma produz efeitos a partir do ano letivo de 2012-2013.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Promulgado em 25 de janeiro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 29 de janeiro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.