Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 17/2019 — Estrutura interna

1 -A UPM é constituída pelos departamentos politécnicos da Marinha, do Exército, da Força Aérea e da GNR.
2 -Cada um dos departamentos previstos no número anterior articula-se, na sua atuação, com o respetivo ramo das Forças Armadas e com a GNR.
3 -O regulamento interno da UPM é aprovado pelo CEMGFA, ouvido o CCEM e o Comandante-Geral da GNR, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
4 -O regulamento referido no número anterior deve conter, entre outras, as seguintes matérias:
1. a)A autonomia dos departamentos politécnicos, nas suas diferentes vertentes;
2. b)A participação de docentes da UPM nas matérias de natureza científica e pedagógica;
3. c)A participação dos alunos nas matérias de natureza pedagógica;
4. d)O processo de autoavaliação dos departamentos politécnicos;
5. e)Direitos e deveres dos alunos;
6. f)Aproveitamento escolar, vida interna e administração dos alunos e formandos;
7. g)Ingresso dos alunos;
8. h)Condições de frequência e de avaliação dos alunos;
9. i)Direitos e deveres do pessoal docente.

Artigo 26.º — Estrutura interna