Art.º 142 · Decreto-Lei n.º 17/2024 — Concessão dos apoios financeiros

1 -A concessão dos apoios financeiros autorizados ao abrigo dos artigos 140.º e 141.º é efetuada pela DGTF.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consoante a natureza do apoio financeiro, podem ser outorgados contratos de garantia ou empréstimo, emitidas declarações de garantia, assinados títulos representativos das operações garantidas ou assumidos compromissos relativos à proteção dos interesses financeiros da União Europeia.
3 -O Governo comunica semestralmente à Assembleia da República os apoios financeiros concedidos à Ucrânia ao abrigo do presente capítulo.

Artigo 142.º — Concessão dos apoios financeiros