Artigo 34.º
Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado
Redação registada como em vigor em 29/01/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Às EPR identificadas no anexo ii - parte ii do presente decreto-lei é aplicável o regime previsto no artigo anterior, não lhes sendo aplicáveis as regras relativas:
- a)Às previsões mensais de execução, exceto a previsão inicial;
- b)À assunção de encargos plurianuais;
- c)Ao parecer prévio previsto no n.º 1 do artigo 44.º da Lei do Orçamento do Estado;
- d)Ao registo de informação a que se refere o artigo 96.º
- 2 -As EPR identificadas na parte ii do anexo ii do presente decreto-lei estão sujeitas à aplicação do regime de classificação económica das receitas e das despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, no modelo simplificado definido pela DGO.