Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 17/77 — (Atribuições do Instituto)

1.O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem como atribuições:
1. a)Colaborar na definição e adequação permanente da política financeira do sector, de harmonia com as condições da economia nacional;
2. b)Definir, a nível nacional, os objectivos, meios e formas da gestão financeira das instituições de previdência social do âmbito da actuação do Instituto, as quais serão enunciadas em diploma regulamentar;
3. c)Assegurar a gestão do património financeiro das instituições previstas na alínea anterior;
4. d)Efectuar a compensação financeira entre aquelas instituições;
5. e)Apreciar, integrar e compatibilizar os orçamentos parcelares das mesmas instituições e organizar o orçamento global, de acordo com a orientação definida pela Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 108.º da Constituição;
6. f)Coordenar a mobilização dos meios financeiros exigidos pelo orçamento;
7. g)Assegurar o acompanhamento e a avaliação da execução orçamental descentralizada;
8. h)Elaborar a conta anual da Previdência.
2.No exercício das suas atribuições, o Instituto desenvolve actuações específicas nas seguintes áreas:
1. a)Gestão financeira;
2. b)Orçamento e conta;
3. c)Administração do património.
3.O Instituto articula-se funcionalmente com a Direcção-Geral da Previdência e em especial com os serviços actuariais.
4.No âmbito do Instituto, por despacho do Secretário de Estado, podem ser constituídas comissões ou grupos de trabalho interdepartamentais para o estudo de problemas específicos.

Artigo 6.º — (Atribuições do Instituto)

Histórico de Alterações