Artigo 3.º — (Sede e forma de representação social)

Vigente desde: 05/02/1986

1 -As SCR têm sede em território nacional.
2 -Podem as SCR dispor de formas de representação social em território nacional ou no estrangeiro mediante, neste caso, autorização a conceder nos termos da legislação em vigor.

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Em vigor desde 05/02/1986