Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 17-D/86 — (Cessação da dispensa do pagamento de contribuições)

1 -A dispensa do pagamento de contribuições regulamentada pelo presente diploma cessa nos seguintes casos:
1. a)Termo do prazo estabelecido no artigo 3.º;
2. b)Não entrega no prazo legal à respectiva instituição de segurança social da folha de remunerações que devesse incluir o beneficiário;
3. c)Cessação do contrato de trabalho.
2 -Quando se verificar a circunstância referida na alínea c) do número anterior, são exigíveis de imediato as contribuições correspondentes à entidade patronal relativas ao período durante o qual tenha vigorado o contrato de trabalho, excepto se a respectiva cessação resultar de:
1. a)Iniciativa do trabalhador;
2. b)Cessação durante o período experimental;
3. c)Justa causa de despedimento;
4. d)Despedimento colectivo;
5. e)Incapacidade definitiva do trabalhador;
6. f)Morte do trabalhador;
7. g)Cessação de actividade da empresa.
3 -Nos casos em que haja lugar à exigência das contribuições nos termos do número anterior não serão devidos juros de mora em função de períodos a que as mesmas se referem.

Artigo 8.º — (Cessação da dispensa do pagamento de contribuições)