Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 170/2012 — Caducidade e revogação da licença de comercialização

1 -A licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica caduca, mediante declaração da DGEG:
1. a)Se o início da atividade não se verificar no prazo de seis meses a partir da data de atribuição da licença, exceto quando tal se deva à falta de fixação das respetivas condições de exercício pela DGEG;
2. b)Com a cessação de atividade, dissolução ou declaração de insolvência do titular da licença, salvo quando este se encontre abrangido por um plano de insolvência nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
2 -Os factos previstos na alínea b) do número anterior são verificados pela DGEG através dos meios eletrónicos disponíveis.
3 -A DGEG pode revogar a licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica nos seguintes casos:
1. a)Falta superveniente de algum dos requisitos de que dependa a sua atribuição;
2. b)Violação, grave ou reiterada, dos deveres impostos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica;
3. c)Incumprimento de determinações provenientes da DGEG ou de outras autoridades administrativas competentes;
4. d)Não exercício, durante o prazo consecutivo de um ano, da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica.
4 -O disposto na alínea d) do número anterior não é aplicável durante a execução da rede piloto de mobilidade elétrica.

Artigo 10.º — Caducidade e revogação da licença de comercialização