- 1 -O Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) é o serviço nuclear da rede de informação científica e técnica do MRA, constituindo o subsistema nacional da informação para a ciência da administração, ao qual incumbe:
- a)A constituição, tratamento e manutenção de um património documental e informativo no domínio da administração;
- b)O apoio a todos os serviços do MRA em matéria de documentação e informação científica e técnica;
- c)A promoção das ligações às estruturas nacionais e internacionais de informação científica e técnica.
- 2 -O CICTRA terá junto dos demais serviços do MRA unidades de informação científica e técnica hierarquicamente a estes subordinadas, mas funcional e financeiramente dele dependentes.
- 3 -Na dependência do director do CICTRA funciona um centro de edições e artes gráficas destinado a assegurar a edição das publicações do MRA e a execução de trabalhos gráficos no âmbito da Administração Pública.
- 4 -O CICTRA é dotado de autonomia administrativa e o seu director é equiparado a director-geral.
ARTIGO 10.º — (Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa)
Vigente desde: 10/05/1982
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Em vigor desde 10/05/1982