ARTIGO 20.º — (Quadros de pessoal)

Vigente desde: 10/05/1982

1 -O pessoal administrativo e auxiliar do MRA constitui um quadro único, que fica adstrito à DSAG.
2 -O pessoal dirigente, técnico superior, técnico, técnico-profissional e operário constitui quadros próprios de cada serviço.
3 -Os funcionários do quadro único serão colocados, mediante a sua prévia audiência, em qualquer dos serviços por despacho do Ministro da Reforma Administrativa, sob proposta da DSAG, ouvidos os dirigentes dos serviços interessados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/1982