Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 170/82 — (órgãos e serviços)

1 -O MRA compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)De apoio consultivo:
  Conselho Superior da Reforma Administrativa;
  Comissão Interministerial de Informática;
  Comissão Interministerial de Formação;
  Comissão Interministerial de Acção Social Complementar;
2. b)De apoio técnico:
  Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa;
  Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa;
  Serviço de Informação Administrativa e Relações Exteriores;
3. c)De apoio administrativo:
  Direcção de Serviços de Administração Geral;
4. d)De carácter operativo:
  Direcção-Geral da Administração e da Função Pública;
  Direcção-Geral da Organização Administrativa;
  Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.
2 -Para assegurar a resolução dos assuntos referentes à antiga administração ultramarina, enquanto as respectivas actividades persistirem ou não forem integradas noutro departamento, funciona também no MRA a Direcção-Geral de Integração Administrativa, criada pelo Decreto-Lei n.º 99/81, de 5 de Maio.
3 -Continuam sob a tutela do MRA, enquanto não forem extintos ou integrados noutro departamento, os seguintes organismos:
1. a)A Obra Social do extinto Ministério do Ultramar, criada pelo Decreto-Lei n.º 47069, de 4 de Julho de 1966;
2. b)O Instituto Ultramarino, a que se refere o Decreto-Lei n.º 42871, de 9 de Março de 1960.
4 -Na dependência do Ministro da Reforma Administrativa funciona um núcleo de assessoria jurídica para os assuntos de contencioso administrativo e de consulta jurídica, constituído por pessoal técnico superior a inserir no quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Administração Geral, que assegurará àquele a prestação de apoio administrativo.

ARTIGO 3.º — (órgãos e serviços)

Histórico de Alterações