É proibida a comercialização, por falta de requisitos, dos géneros alimentícios pré-embalados relativamente aos quais:
- a)A marcação da data limite de consumo ou da data de durabilidade mínima não tenha tomado em consideração a data de fabrico e o período de validade estabelecido por diploma legal;
- b)A data limite de consumo se encontre ultrapassada.