São revogados os Decretos-Leis n.os 89/84, de 23 de Março, 440/85, de 24 de Outubro, e 136/89, de 27 de Abril.
Artigo 13.º — Revogações
Vigente desde: 08/08/1992
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/08/1992
São revogados os Decretos-Leis n.os 89/84, de 23 de Março, 440/85, de 24 de Outubro, e 136/89, de 27 de Abril.
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