- 1 -O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, adiante designado por GAERI, é o serviço de concepção, coordenação e apoio técnico no âmbito das relações internacionais do MSST, nomeadamente com os Estados membros e instituições da União Europeia, exercendo a sua actividade no quadro dos objectivos fixados pela política externa portuguesa.
- 2 -O GAERI é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.
Artigo 10.º — Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Vigente desde: 17/07/2004
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Em vigor desde 17/07/2004