Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 171/2004 — Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, I. P.

1 -Os Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, I. P., adiante designados por Serviços Sociais, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo contribuir para a melhoria do nível de vida dos seus beneficiários, assegurando-lhes o acesso às prestações do sistema de acção social complementar.
2 -Os Serviços Sociais são dirigidos por um conselho directivo, composto por um presidente e dois vogais.

Artigo 27.º — Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, I. P.