Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 171/2009 — Receitas

1 -O Fundo dispõe das seguintes receitas:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)O produto das demais taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos, nos termos e limites definidos na Lei de Enquadramento Orçamental;
3. c)O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;
4. d)A percentagem do valor das coimas que lhe venha a ser afecta por lei;
5. e)As receitas provenientes dos instrumentos de compensação ambiental previstos no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho;
6. f)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras ou investimentos;
7. g)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;
8. h)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas ou consignadas por lei ou por negócio jurídico.
2 -Os saldos que venham a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 7.º — Receitas