São revogados o n.º 2 do artigo 23.º e os artigos 43.º, 55.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/08/2012
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Em vigor desde 01/08/2012