Mantém-se em vigor a regulamentação publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto.
Artigo 5.º — Regulamentação
Vigente desde: 01/08/2012
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Mantém-se em vigor a regulamentação publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto.
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