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Decreto-Lei n.º 171/2015

Artigo 9.ºInformação sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas

Em vigor desde 25/08/2015
  1. 1 -Está sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas a seguinte informação comunicada pelos tribunais:
    1. a)Identificação do tribunal que proferiu a decisão, ou onde corre os seus termos o processo a que se reporta a informação transmitida;
    2. b)Número do processo;
    3. c)Números anteriores do processo;
    4. d)Conteúdo da decisão;
    5. e)Data e forma da decisão;
    6. f)Factos imputados ao jovem e disposições legais aplicadas;
    7. g)Medidas tutelares educativas aplicadas;
    8. h)Data do trânsito em julgado da decisão;
    9. i)Data da extinção da medida tutelar educativa aplicada;
    10. j)Causa da extinção da medida tutelar educativa aplicada;
    11. k)Data da transmissão da informação aos serviços de identificação criminal;
    12. l)Identificação do responsável pela transmissão da informação.
  2. 2 -Além da informação referida no número anterior constam do registo de medidas tutelares educativas os seguintes dados relativos ao registo do titular ou a cada comunicação constante deste registo, quando aplicáveis:
    1. a)Data de criação do registo de medidas tutelares educativas;
    2. b)Estado do registo de medidas tutelares educativas e de cada comunicação constante deste registo;
    3. c)Data de inserção no SICRIM da informação recebida;
    4. d)Data de devolução de informação recebida;
    5. e)Data de registo da informação recebida no registo de medidas tutelares educativas;
    6. f)Data estimada de cancelamento do registo de medidas tutelares educativas;
    7. g)Data estimada de extinção da medida tutelar educativa aplicada;
    8. h)Data de cancelamento do registo de medidas tutelares educativas;
    9. i)Data estimada de eliminação do registo de medidas tutelares educativas;
    10. j)Indicador da inibição de obtenção de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contumácia.