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Decreto-Lei n.º 171/2015

Artigo 8.ºInformação sujeita a inscrição no registo de contumazes

Em vigor desde 25/08/2015
  1. 1 -Está sujeita a inscrição no registo de contumazes a seguinte informação comunicada pelos tribunais:
    1. a)Identificação do tribunal que proferiu as decisões de declaração e cessação da contumácia;
    2. b)Número do processo;
    3. c)Números anteriores do processo;
    4. d)Data das decisões e fase processual em que foram proferidas;
    5. e)Efeitos especiais da declaração de contumácia;
    6. f)Motivo da cessação da contumácia;
    7. g)Data do trânsito em julgado das decisões;
    8. h)Data da transmissão da informação aos serviços de identificação criminal;
    9. i)Identificação do responsável pela transmissão da informação.
  2. 2 -Além da informação referida no número anterior constam do registo de contumazes os seguintes dados relativos ao registo de contumaz do titular ou a cada comunicação constante deste registo, quando aplicáveis:
    1. a)Data de criação do registo de contumaz;
    2. b)Estado do registo de contumaz e de cada comunicação constante deste registo;
    3. c)Data de inserção no SICRIM da informação recebida;
    4. d)Data de devolução de informação recebida;
    5. e)Data de registo da informação recebida no registo de contumaz;
    6. f)Data de cancelamento do registo de contumaz e de cada comunicação constante deste registo;
    7. g)Data estimada de eliminação do registo de contumaz.