Artigo 15.º — Norma revogatória

São revogados os n.os 3 a 5 do artigo 198.º, o artigo 228.º, o n.º 5 do artigo 229.º, o artigo 230.º, o n.º 6 do artigo 257.º-G, o artigo 313.º-D, os n.os 14, 16 e 17 do artigo 330.º e o artigo 342.º do Código dos Valores Mobiliários.