Artigo 7.º — Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora

É aditado ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado no anexo i da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, o artigo 85.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 85.º-A

Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

1. 1 -As empresas de seguros e de resseguros, quando divulgam as informações previstas no n.º 1 do artigo 83.º e no n.º 1 do artigo 294.º, transmitem-nas simultaneamente à ASF, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP).
2. 2 -As informações referidas no número anterior são:
   1. a)Transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do ponto 3 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, ou, quando tal for exigido pelo direito da União Europeia, num formato legível por máquina, na aceção do ponto 4 do artigo 2.º desse regulamento;
   2. b)Acompanhadas dos seguintes metadados:
      1. i)A denominação social da empresa de seguros ou de resseguros à qual as informações dizem respeito;
      2. ii)O identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro, da empresa de seguros ou de resseguros;
      3. iii)A dimensão da empresa de seguros ou de resseguros, por categoria, especificada nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
      4. iv)O tipo de informação, classificado nos termos da alínea c) do n.º 4 do mesmo artigo;
      5. v)A indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
3. 3 -Para efeitos do previsto na subalínea ii) da alínea b) do número anterior, as empresas de seguros e de resseguros obtêm o identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro.
4. 4 -A ASF, quando divulga as informações previstas no n.º 1 do artigo 317.º e no n.º 1 do artigo 336.º, assegura que as mesmas são tornadas acessíveis no ESAP.
5. 5 -As informações referidas no número anterior são:
   1. a)Transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do ponto 3 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
   2. b)Acompanhadas dos seguintes metadados:
      1. i)A denominação social da empresa de seguros ou de resseguros à qual as informações dizem respeito;
      2. ii)Se disponível, o identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro, da empresa de seguros ou de resseguros;
      3. iii)O tipo de informação, classificado nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
      4. iv)A indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
6. 6 -Para efeitos do disposto neste artigo, a ASF é o organismo de recolha de informação, na aceção do ponto 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023.