Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 171/82 — (Métodos de selecção)

1 -Nos concursos de habilitação e provimento poderão ser utilizados, isolada ou complementarmente, os seguintes métodos de selecção:
1. a)Provas de conhecimento;
2. b)Avaliação curricular;
3. c)Cursos de formação.
2 -Qualquer dos métodos enunciados no n.º 1 pode ser complementado por entrevista ou exame psicológico de selecção.
3 -Os resultados do exame psicológico de selecção serão transmitidos aos serviços ou organismos interessados sob a forma de uma apreciação global referente à aptidão dos candidatos relativamente às funções a exercer.
4 -A revelação ou transmissão dos resultados das provas do exame psicológico de selecção a outra pessoa que não o próprio candidato ou os serviços ou organismos interessados implica quebra do dever de sigilo.

Artigo 17.º — (Métodos de selecção)