São revogados:
- a)Os artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 29996, de 24 de Outubro de 1936;
- b)O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 24 de Maio de 1969;
- c)Os artigos 9.º a 18.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969;
- d)O Decreto-Lei n.º 731/75, de 23 de Novembro.