Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 171/82 — (Concurso de acesso)

1 -O preenchimento de lugares de acesso dos serviços ou organismos públicos, incluindo as carreiras comuns, será feito por concurso de provimento nos termos do artigo 6.º e de acordo com regulamento a elaborar ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º
2 -Os serviços ou organismos abrirão obrigatoriamente concurso de acesso sempre que existam, pelo menos, 3 vagas na mesma categoria.
3 -O disposto no n.º 1 é aplicável à admissão directa para lugares de acesso prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio.

Artigo 9.º — (Concurso de acesso)