Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 171/82 — (Concurso de ingresso)

1 -O recrutamento e selecção de pessoal para lugares de ingresso varia consoante se trate de concursos abertos para o preenchimento de lugares correspondentes a categorias:
1. a)Comuns a vários serviços ou organismos do mesmo ou de diferentes ministérios;
2. b)Comuns aos serviços ou sectores desconcentrados de um mesmo serviço ou organismo;
3. c)Do quadro de pessoal de um único serviço ou organismo.
2 -O recrutamento e selecção para ingresso nas carreiras e lugares mencionados nas alíneas a) e b) do número precedente abrange obrigatoriamente 2 fases:
1. a)Concurso de habilitação;
2. b)Concurso de afectação.
3 -Será feito mediante concurso de provimento o recrutamento e selecção para os lugares de ingresso mencionados na alínea c) do n.º 1.
4 -Excepciona-se do disposto no número precedente o provimento em lugares de ingresso, a título interino ou noutro regime de precariedade que não possa converter-se em definitivo, de indivíduos já vinculados à função pública que possuam as habilitações literárias legalmente exigíveis para provimento na correspondente categoria.

Artigo 8.º — (Concurso de ingresso)