Artigo 8.º — Aplicação das coimas

Vigente desde: 11/05/1993

1 -A aplicação das coimas previstas neste diploma é da competência do director-geral de Transportes Terrestres.
2 -O produto das coimas reverte:
1. a)Em 20%, para a entidade competente para a aplicação da coima;
2. b)Em 20%, para a entidade fiscalizadora;
3. c)Em 60%, para o Estado.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/1993