- 1 -A aposição de marcas não autorizadas em artefactos de metal precioso, bem como a exposição e venda de artefacto nessa condição, constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 300000$00 ou de 300000$00 a 900000$00, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva.
- 2 -No caso de as marcas a que se refere o número anterior serem susceptíveis de confusão com as marcas legais de garantia de toque, e quando tal não constitua crime, os montantes das coimas aplicáveis serão de 500000$00 a 750000$00 ou de 1500000$00 a 9000000$00, consoante sejam aplicáveis a pessoa singular ou colectiva.
Artigo 8.º
Vigente desde: 19/05/1999
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Em vigor desde 19/05/1999