- 1 -O primeiro PDIRT, elaborado nos termos dos artigos 36.º e 37.º, é apresentado à DGGE em Julho de 2008, para vigorar a partir do ano 2009.
- 2 -O primeiro PDIRD, elaborado nos termos dos artigos 40.º e 41.º, é apresentado à DGGE até Julho de 2008, para vigorar a partir do ano 2009.
Artigo 78.º — Apresentação do PDIRT e do PDIRD
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/11/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/11/2012
Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - 1.ª Série(08/10/2012)
Original
Em vigor de 23/08/2006 a 31/10/2012