- 1 -O Fundo tem por missão contribuir para a utilização racional e para a protecção dos recursos hídricos, através da afectação de recursos a projectos e investimentos necessários ao seu melhor uso, designadamente os seguintes:
- a)Projectos tendentes a melhorar a eficiência na captação, aproveitamento e distribuição de águas;
- b)Projectos tendentes a minorar a carga poluente objecto de rejeição nos meios hídricos;
- c)Projectos tendentes a minorar o impacto ambiental da ocupação do domínio público hídrico do Estado;
- d)Projectos tendentes a melhorar os ecossistemas hídricos;
- e)Projectos que contribuam para o controlo de cheias e outras intervenções de sistematização fluvial;
- f)Outros projectos que contribuam para a protecção e valorização dos recursos hídricos no âmbito das competências da Autoridade Nacional da Água e das Administrações das Regiões Hidrográficas.
- 2 -O Fundo visa ainda a redistribuição de recursos entre as administrações das regiões hidrográficas, sempre que aquela se mostre necessária à concretização de intervenções e projectos de maior envergadura e que exijam destas maior esforço financeiro.
- 3 -O Fundo pode estabelecer mecanismos de articulação com outros fundos públicos, de direito nacional, comunitário ou internacional, que tenham como objectivos a promoção da utilização racional e a protecção dos recursos hídricos.
Artigo 3.º — Missão
Vigente desde: 03/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2009