Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 172/2009 — Receitas

1 -O Fundo dispõe das seguintes receitas:
1. a)A parcela do produto da taxa de recursos hídricos que lhe cabe nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho;
2. b)O produto das demais taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos, nos termos e limites definidos na Lei de Enquadramento Orçamental;
3. c)As dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado;
4. d)Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus capitais;
5. e)Os rendimentos provenientes da alienação, oneração ou cedência temporária do seu património;
6. f)O produto das heranças, legados, doações ou contribuições mecenáticas que lhe sejam destinadas;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe venham a ser atribuídas ou consignadas por lei ou por negócio jurídico.
2 -Os saldos que venham a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental em vigor.

Artigo 6.º — Receitas