São revogados o artigo 9.º e as alíneas g) e h) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2011, de 10 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/08/2012
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Em vigor desde 01/08/2012