Até à publicação da regulamentação prevista no presente diploma, mantém-se em vigor a regulamentação publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2011, de 10 de janeiro.
Até à publicação da regulamentação prevista no presente diploma, mantém-se em vigor a regulamentação publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2011, de 10 de janeiro.