Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 172/2014 — Disposição transitória

1 -Para efeitos de determinação do rendimento previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, e até à publicação da portaria aí referida, considera-se o seguinte rendimento anual máximo, tendo por base o domicílio fiscal do titular do contrato de fornecimento de energia elétrica e o número de elementos que habitam no mesmo:
RAM(índice n) = L x (1 + 0,5 *(n-1))
Em que:
RAM(índice n) é o rendimento anual máximo do domicílio fiscal elegível, dado o valor n;
L é o fator que relaciona o rendimento anual máximo do domicílio fiscal e o número de elementos que habitam nesse domicílio fiscal, em euros;
n é o número de elementos que habitam no domicílio fiscal.
2 -O fator L da fórmula constante no número anterior corresponde a (euro) 4 800.
3 -O número de elementos que habitam na residência fiscal tem como máximo 10.
4 -O fator definido no n.º 2 evolui de acordo com os princípios enunciados no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, até que seja publicada a portaria a que se refere o n.º 4 do mesmo artigo.
5 -O fator k previsto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, e até que seja determinado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, segurança social e energia, corresponde a 9,18 %.
6 -Até à publicação da portaria referida no número anterior, consideram-se, para o cálculo da expressão prevista no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, as quantidades e dados previstos nos documentos tarifários do setor elétrico para o ano de 2014.
7 -Para efeito do disposto no n.º 11 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, e até que o parâmetro seja determinado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, segurança social e energia, considera-se:
P = 0,025
8 -O desconto previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, com a redação dada pelo presente diploma, é fixado, para o ano de 2015, em 20 %.

Artigo 5.º — Disposição transitória

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