São revogados os n.os 3 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/11/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2014
São revogados os n.os 3 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2014