Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 172/2014 — Aplicação às Regiões Autónomas

1 -O desconto previsto no artigo 3.º aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito da convergência tarifária a aplicar pela ERSE, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 16 de fevereiro, e do regulamento tarifário, sem prejuízo dos atos e dos procedimentos necessários à sua execução competirem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
2 -O regime de financiamento da tarifa social estabelecido pelo presente decreto-lei não se aplica aos produtores de eletricidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 12.º — Aplicação às Regiões Autónomas