Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 172/82 — (Situação de revogação dos benefícios concedidos)

1 -Se no período de vigência do financiamento dos estabelecimentos hoteleiros e similares e parques de campismo ocorrer a situação de encerramento definitivo, decorrente de sanção aplicável nos termos da legislação em vigor, haverá lugar à devolução imediata das bonificações concedidas.
2 -No caso de desafectação da exploração turística, ocorrida no decurso do período referido no número anterior, de parcelas dos empreendimentos, haverá lugar à devolução imediata das bonificações entretanto concedidas, proporcionalmente às áreas desafectadas.
3 -No caso de desafectação da exploração turística das embarcações e autocarros, ocorrida no decurso do período referido no n.º 1, haverá igualmente lugar à devolução das bonificações concedidas, proporcionalmente ao número de unidades desafectadas e respectivos valores financiados.
4 -Se houver lugar à não confirmação da classificação dos estabelecimentos hoteleiros e similares e parques de campismo nos termos da legislação aplicável, cabe ao membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, por despacho, julgar da necessidade de reposição total ou parcial, das bonificações concedidas ou a conceder.
5 -Se o empreendimento for vendido, os direitos do financiamento e respectivas bonificações só poderão transitar para o comprador depois de acordo da entidade financiadora e do Fundo de Turismo, sob pena do reembolso total dos financiamentos e bonificações já concedidos, à data da venda.

Artigo 14.º — (Situação de revogação dos benefícios concedidos)

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