Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 172/83 — (Recrutamento)

1 -O recrutamento das individualidades faz-se por convite, de entre:
1. a)Docentes de escolas universitárias em regime de tempo integral;
2. b)Docentes de escolas universitárias em regime de tempo parcial;
3. c)Individualidades civis de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional.
2 -O convite é formulado pelo comandante da Academia da Força Aérea e fundamenta-se em parecer subscrito pela maioria dos membros do conselho escolar, aos quais será previamente fornecido um exemplar do curriculum vitae da individualidade a contratar.
3 -Os docentes referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo são considerados como em serviço de instituição diferente, sendo-lhes aplicado o disposto no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

ARTIGO 2.º — (Recrutamento)