Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 172/91 — Regulamentação

1 -Serão objecto de regulamentação por portaria do Ministro da Educação:
1. a)A definição das áreas escolares;
2. b)A formação especializada do director executiva;
3. c)O processo de concurso para recrutamento e selecção do director executivo;
4. d)As competências específicas dos órgãos e das estruturas de orientação educativa;
5. e)A designação dos representantes dos interesses sócio-económicos e culturais da região nos conselhos de escola e área escolar.
2 -Serão ainda objecto de despacho do Ministro da Educação:
1. a)Fixação do número de adjuntos do director executivo;
2. b)Regras específicas de funcionamento dos órgãos e estruturas previstos no presente diploma.

Artigo 49.º — Regulamentação