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Artigo 8.º — Competências

Vigente desde: 10/05/1991
  1. 1 -Compete, genericamente, ao conselho de escola:
    1. a)Eleger o respectivo presidente de entre os representantes dos docentes que o integram;
    2. b)Eleger o director executivo, destituí-lo ou renovar o seu mandato;
    3. c)Aprovar o regulamento interno da escola;
    4. d)Aprovar o projecto educativo da escola;
    5. e)Aprovar os planos plurianual e anual de actividades da escola;
    6. f)Aprovar o projecto de orçamento anual da escola;
    7. g)Apreciar os relatórios trimestrais de situação;
    8. h)Aprovar o relatório anual de actividades;
    9. i)Aprovar o relatório das contas de gerência;
    10. j)Definir os princípios que orientam as relações da escola com a comunidade, com as instituições e organismos com respnsabilidade em matéria educativa e com outras escolas, nacionais ou estrangeiras;
    11. l)Definir os critérios de participação da escola em actividades culturais, desportivas e recreativas, bem como em acções de outra natureza, a que possa prestar colaboração;
    12. m)Estabelecer os critérios de realização de actividades de apoio aos valores culturais locais;
    13. n)Actuar, no âmbito das suas atribuições, como órgão de resolução de conflitos entre outros órgãos da escola;
    14. o)Aprovar as normas e critérios de acção social escolar, dentro dos limites fixados pela lei;
    15. p)Determinar a aplicação de penas de suspensão de nove dias a um ano a alunos, na sequência de processo disciplinar;
    16. q)Apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões do director executivo previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º;
    17. r)Exercer as demais competências fixadas na lei ou no regulamento interno da escola.
  2. 2 -As deliberações referidas nas alíneas a) a f) do número anterior são tomadas por maioria absoluta dos membros do conselho em efectividade de funções, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º
  3. 3 -O conselho de área escolar deve prever a adaptação dos documentos referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 às necessidades de cada núcleo, garantindo a sua individualidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/1991

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