Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 172/95 — Acreditação de técnicos

1 -A acreditação de técnicos, para efeitos da elaboração dos documentos técnicos a que alude o n.º 1 do artigo 30.º, é feita pelo IPCC, a pedido dos interessados, quando estes comprovem:
1. a)Ser pessoas idóneas, de acordo com o respectivo certificado de registo criminal;
2. b)Estar habilitados com curso superior a nível de, pelo menos, bacharelato, através do original ou fotocópia autenticada do respectivo diploma;
3. c)Ter experiência adequada, em campo e em gabinete, comprovada através de documentação que ateste o facto;
4. d)Dispor dos conhecimentos considerados necessários para a actividade a desenvolver, avaliados através de provas, escritas e ou orais e de provas práticas, a prestar no IPCC perante júri a constituir por despacho do seu presidente.
2 -Para a realização das provas referidas na alínea d) do número anterior, o IPCC fixará, no início de cada ano, dois períodos, um em cada semestre.
3 -A acreditação é feita por prazo indeterminado.

Artigo 36.º — Acreditação de técnicos