Compete ao IPCC a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.
Artigo 41.º — Fiscalização
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/11/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/11/2023
Original
Em vigor de 18/07/1995 a 20/11/2023