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Artigo 43.º — Contra-ordenações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/11/2023
  1. 1 -É punível como contra-ordenação:
    1. a)O incumprimento do disposto no artigo 16.º;
    2. b)O exercício de actividades cadastrais com desrespeito pelo disposto no artigo 34.º;
    3. c)O incumprimento das disposições do presente diploma quanto ao exercício de actividades cadastrais ao abrigo de alvará emitido nos termos do artigo 35.º ou à produção do documento técnico a que alude o n.º 1 do artigo 30.º ao abrigo de acreditação concedida nos termos do artigo 36.º
  2. 2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o montante da coima varia entre o mínimo de 20000$00 e o máximo de 50000$00, tratando-se de pessoa singular, e entre 50000$00 e 100000$00, tratando-se de pessoa colectiva.
  3. 3 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1, o montante da coima varia entre o mínimo de 100000$00 e o máximo de 500000$00, tratando-se de pessoa singular, e entre o mínimo de 1000000$00 e o máximo de 6000000$00, tratando-se de pessoa colectiva.
  4. 4 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, quando se trate de incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 38.º sobre conservação e manutenção de arquivos, o montante da coima varia entre o mínimo de 50000$00 e o máximo de 200000$00, tratando-se de pessoa singular, e entre 300000$00 e 1000000$00, tratando-se de pessoa colectiva.
  5. 5 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, quando não se trate de incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 38.º, previsto no número anterior, o montante da coima varia entre o valor mínimo de 60000$00 e o máximo de 300000$00, tratando-se de pessoa singular, e entre 500000$00 e 3000000$00, tratando-se de pessoa colectiva.
  6. 6 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  7. 7 -O presidente do IPCC é competente para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as respectivas coimas.
  8. 8 -O produto das coimas será repartido nas percentagens de 60%, a distribuir pelo Estado ou pelas Regiões Autónomas, nos termos da lei, e 40% para o IPCC.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 21/11/2023

Original

Versão 1

Em vigor de 18/07/1995 a 20/11/2023

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