Artigo 6.º — Identificação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/11/2023

1 -Cada prédio cadastrado é identificado através de um código numérico unívoco, designado por número de identificação de prédio (NIP).
2 -A configuração do NIP é fixada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça.
3 -A utilização do NIP é obrigatória em todos os documentos públicos como forma de identificação de prédios cadastrados.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 21/11/2023

Original

Em vigor de 18/07/1995 a 20/11/2023