Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 172/95 — Cartão de identificação

1 -Por cada prédio cadastrado é emitido um cartão de identificação, do qual consta o respectivo NIP.
2 -O modelo do cartão de identificação é aprovado pela portaria a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
3 -A apresentação do cartão de identificação é obrigatória em todos os actos notariais e demais actos perante a Administração relativos a prédios localizados em área cadastrada.
4 -Não estão abrangidos pelo disposto no número anterior os actos que tenham interesse público reconhecido pelo ministro competente em função da matéria.

Artigo 7.º — Cartão de identificação