Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 172/97 — Acompanhamento e fiscalização

1 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da aplicação dos incentivos concedidos, não podendo ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quer a gestão quer os bens adquiridos para a execução do projecto até três anos após o termo da realização dos investimentos previstos.
2 -Os promotores devem fornecer todos os elementos relativos ao projecto que lhes forem solicitados pelas entidades com competências de acompanhamento e fiscalização.
3 -O acompanhamento e a fiscalização dos projectos apoiados exercem-se nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, competindo em especial às entidades referidas no n.º 2 do artigo 8.º acompanhar e fiscalizar a realização dos projectos de investimento e o cumprimento das obrigações dos promotores.
4 -A fiscalização da realização do investimento é efectuada através de visitas aos locais e de verificação dos documentos comprovativos das despesas.
5 -As entidades referidas no n.º 2 do artigo 8.º devem elaborar e apresentar ao gestor do Programa relatórios globais de acompanhamento e execução, com periodicidade semestral, e ainda relatórios finais por projecto, à medida que forem sendo concluídos.

Artigo 18.º — Acompanhamento e fiscalização