Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 172/97 — Condições de acesso do promotor

1 -As empresas promotoras dos projectos candidatos aos regimes de apoio indicados no artigo 2.º podem beneficiar dos incentivos nele previstos desde que:
1. a)Estejam constituídas como sociedades comerciais à data da celebração do contrato;
2. b)Se comprometam a manter uma contabilidade organizada segundo o Plano Oficial de Contabilidade;
3. c)Façam prova de que têm regularizada a situação contributiva perante o Estado e a segurança social;
4. d)Tenham a situação regularizada em matéria de licenciamento da actividade a desenvolver ou se comprometam a regularizá-la, devendo apresentar comprovativo à data da realização do contrato;
5. e)Não sejam detidas em mais de 25% do seu capital social por empresas que não cumpram os critérios de pequena e média empresa, de acordo com a Recomendação n.º 96/280/CE da Comissão das Comunidades Europeias.
2 -Constituem ainda condições de acesso do promotor, em termos a definir pelo regulamento de cada regime de apoio:
1. a)Apresentar uma situação financeira equilibrada;
2. b)Demonstrar que possui capacidade técnica e de gestão adequadas à dimensão e complexidade do projecto.
3 -Quando exista investimento em formação profissional, as empresas podem beneficiar de apoios do Fundo Social Europeu, desde que cumpram o disposto no regulamento previsto no n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 4.º — Condições de acesso do promotor