Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 172/99 — Vicissitudes dos activos subjacentes

1 -A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários regulamentará:
1. a)Os termos em que, nas deliberações de emissão de warrants autónomos, poderão ser previstas condições a aplicar caso se verifiquem vicissitudes relevantes em relação ao activo subjacente;
2. b)Os termos em que poderá autorizar a liquidação financeira antecipada ou a alteração das condições de emissão em caso de verificação de alteração anormal de circunstâncias.
2 -Antes de exercer a competência referida no n.º 1, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários solicitará parecer ao Banco de Portugal e ao Instituto de Gestão do Crédito Público quando o activo subjacente se encontre, de algum modo, relacionado com as respectivas atribuições.

Artigo 7.º — Vicissitudes dos activos subjacentes